Os atendimentos via WhatsApp do REFIS, programa para renegociação de dívidas que garante até 100% de desconto em juros e multas, terminam esta semana. Por isso, quem deseja ser atendido pelo celular deve enviar a solicitação até as 17h desta quinta-feira (26), para que as respostas sejam encaminhadas até o fim do dia da sexta-feira (27).
Os dias 30 e 31(segunda e terça-feira) serão os dois últimos do ano em que o munícipe poderá aproveitar as condições do REFIS. Nestes, os atendimentos serão realizados apenas de maneira presencial no setor de Dívida Ativa do Paço Municipal, das 11h às 15h30.
A adesão implica a redução de juros e multas, nos percentuais abaixo indicados:
· Para pagamento do débito em parcela única, com vencimento até o dia 31/10/2023, fica estabelecido 100% de desconto sobre o valor da multa e juros.
· Para o pagamento do débito em até 6 parcelas mensais, e consecutivas, fica estabelecido 90% de desconto sobre o valor da multa e juros.
· Para o pagamento do débito em até 12 parcelas mensais,e consecutivas, fica estabelecido 80% de desconto sobre o valor da multa e juros.
· Para o pagamento do débito em até 24 parcelas mensais, e consecutivas, fica estabelecido 70% de desconto sobre o valor da multa e juros.