A lei que ainda vai para votação prevê desconto escalonado de juros e multas, parcelamento em até 60 meses. Adesão vai de julho a dezembro
A lei de Anistia de Débitos Mobiliários e Imobiliários de Campo Limpo Paulista foi protocolada ontem (22) na Câmara Municipal. A Prefeitura aguarda a aprovação em plenária para dar início a campanha que esse ano ganha uma importância ainda maior, devido à crise econômica provocada pela pandemia de Covid. A intenção é dar início aos protocolos já no dia 1º de Julho e seguir até 17 de dezembro de 2021.
A Prefeitura de Campo Limpo Paulista vai parcelar em até 60 meses os débitos, sendo que a parcela mínima deve ser de R$ 75,00 (pessoa física e MEI) e R$ 250,00 (pessoa jurídica). A anistia de juros e multas será escalonada. Para quem pagar à vista desconto de 100%, em até seis vezes de 90%, em 12 vezes de 80%, em 24 de 60%, em 36 de 50%, em 48 vezes de 35% e 15% para quem optar pelo parcelamento em 60 meses.
O prefeito Dr. Luiz Braz disse que haverá um prazo bastante grande para a anistia para manter o distanciamento social e reconhece a importância dessa ação para este ano. “Muitas pessoas não tiveram a possibilidade de quitar suas dívidas em função do desemprego, da perda da renda familiar. Essa medida deve ter adesão e dar tranquilidade a muitas famílias”.
Documentos
Para entrar em vigor, a lei deverá ser aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito. Mas já é bom preparando a lista de documentos:
Dívida imobiliária: CPF, RG, comprovante atual de endereço, escritura ou compromisso particular de venda e compra do imóvel ou contrato de cessão de direitos, ou certidão do Cartório de Registro de Imóveis, ou ainda qualquer outro documento hábil para comprovação da titularidade do requerente sobre o imóvel cujo tributo será objeto do parcelamento;
Dívida mobiliária (IPTU): CPF, RG, contrato social, cartão de inscrição no CNPJ, ou qualquer outro documento hábil para comprovação da titularidade do requerente sobre a empresa ou firma individual, cujo tributo será objeto de parcelamento.
Numeração social
Os proprietários de imóveis que ainda não foram regularizados em breve, poderão pedir sua numeração predial. Esse é um outro projeto de lei protocolado também na Câmara Municipal para aprovação dos vereadores. A medida vai atender as construções concluídas ou semiacabadas com moradores habitando o local, que poderão pedir ligações de água e energia.
O chefe de gabinete Leandro Bizetto reforça que não há como ignorar a demanda existente, composta de famílias em condições precárias de higiene. Nem por isso, lembra, a fiscalização será menos rígida. “Estamos empenhados nesta gestão em garantir maior eficiência na fiscalização de obras, impedindo invasões e construções irregulares”.
Para obtenção da numeração predial social a família deverá protocolizar o pedido na Prefeitura apresentando matrícula atualizada do imóvel em nome do morador ou apresentação do documento de aquisição do imóvel (escritura, contrato de compromisso de compra e venda ou outra prova legalmente aceita).
No processo que será analisado pela Secretaria de Obras também deverá constar cópias de RG e CPF do proprietário do imóvel, carnê e Certidão Negativas de débitos do IPTU. A construção não poderá estar localizada em área pública, de risco,
proteção ambiental (APP) e nem ter mais de uma residência no lote. A região precisa ser servida de redes de água e energia elétrica e o loteamento, onde se localiza o imóvel, deverá ser aprovado pela Prefeitura.
Assessoria de Imprensa Prefeitura de Campo Limpo Paulista