Na Sessão da Câmara desta terça-feira (29), os vereadores aprovaram em 1° turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí que prevê divulgação na internet, de modo destacado, dos restos a pagar. O objetivo é dar efetividade ao princípio constitucional da publicidade dos atos públicos e à Lei de Acesso a Informações, permitindo assim que todo cidadão acompanhe a evolução dos gastos públicos e fiscalize a Administração Pública Municipal. Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica, o texto precisará passar por mais uma votação.
Também foi aprovado o PL 12748/2019, que prevê publicidade de informações sobre vistorias periódicas em viadutos, pontes, túneis e passarelas. O objetivo é também garantir o acesso à informação e permitir a fiscalização por parte do Legislativo e da própria sociedade.
Outro item aprovado foi o PL 13216/2020, que cria o Selo “Pesqueiro Amigo do Cadeirante”, de reconhecimento aos estabelecimentos que proporcionem acessibilidade às suas instalações. O objetivo é reconhecer os estabelecimentos que se preocupam com a inclusão de todos e oferecem estrutura adequada, e estimular os demais a também oferecerem acessibilidade às suas instalações.
Também foi aprovado o PL 12900/2019, que institui a Campanha de Conscientização sobre os Danos Causados pelas Drogas, e revoga as Leis 4.776/1996 e 6.180/2003, correlatas.
Os vereadores rejeitaram o Veto 9/2020, do Prefeito Municipal, ao PL 13.125, que altera a Lei que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos para prever possibilidade de decisão técnica sobre poda ou remoção de árvore fundada em laudo técnico particular apresentado por munícipe interessado.
Dois projetos de lei de denominação foram aprovados. O PL 13094/2019 denomina “Travessa Carolina Maria de Jesus Godoy” a Travessa 1 do loteamento Cavetá, no Bairro Jundiaí-Mirim.
E o PL 13203/2020, de todos os vereadores, denomina “Rua Giuseppe Cirigliano” a Rua 1 da Fase 8 do loteamento Munhoz Park, no Bairro Caxambu.
A única moção em pauta também foi aprovada. A MOC 346/2020 é de apoio à Proposta de Emenda nº. 4/2020 à Constituição do Estado de São Paulo, que torna obrigatório o Ensino Médio e dá outras providências.
E foi adiada para a Sessão Ordinária de 9 de março de 2021 a discussão do PL 12360/2017, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal do Respeito ao Contribuinte”, em 25 de maio.
O vídeo completo da Sessão está disponível no canal da Câmara no Youtube.