A própria Lei Orgânica do Município assegura que microempresas e empresas de pequeno porte devem receber tratamento jurídico diferenciado, visando o incentivo da criação pela simplificação das obrigações administrativas e tributárias.
Estão previstos no projeto de lei o incentivo aos programas de geração de emprego, formação profissional, inovação e desenvolvimento tecnológico, além de estímulo às feiras de produtores e artesãos, instalação e manutenção de cooperativas e outras instituições financeiras que tenham como objetivo a realização de operações de crédito com Microempreendedores, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais.
Participaram da audiência pública, que é aberta à população, representantes de entidades como Senac, Sebrae, Prefeitura de Jundiaí, CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), Instituto Federal, Fatec Ary Fossen e Etecs (Escolas Técnicas).