O presidente Jair Bolsonaro revogou nesta terça (25) dois decretos que facilitavam o porte de armas de fogo, assinados em maio. No lugar, o presidente editou três novos decretos e enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre o mesmo tema.
Bolsonaro havia editado, em maio, dois decretos sobre posse e porte de armas de fogo e uso de munições. O pacote foi alvo de críticas e, na semana passada, o plenário do Senado aprovou parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que pede a suspensão dos decretos.
Além disso, estava previsto para esta quarta (26) a análise, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de um pedido para anular os decretos. Na noite desta terça, diante das decisões do governo, porém, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, desmarcou o julgamento.
O ministro explicou que a ideia do governo é aguardar o Congresso votar um projeto de lei sobre o tema. Enquanto o texto não é votado pelos parlamentares, voltam a vigorar as normas elaboradas em 2004.
“Paara que não haja um vácuo legal, nós vamos reeditar, então, as mesmas regras de 2004 no que diz respeito ao porte. Para que? Para que não haja um vácuo enquanto Câmara e Senado fazem um projeto de lei e permita que o cidadão que precise renovar seu porte ou cidadão que necessite de um porte tenha um regramento para que a polícia federal possa analisar e conceder ou não”, afirmou Onyx.
Na manhã desta terça o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, havia afirmado que o presidente não revogaria os decretos.
Mais tarde nesta terça, porém, foi publicada uma edição extra do “Diário Oficial da União” que oficializou o recuo do governo. São eles:
- Decreto 9.844: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
- Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
- Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Projeto de Lei
O “Diário Oficial” ainda trouxe mensagem do presidente na qual ele informa que encaminhou ao Congresso um projeto de lei que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas e definições de crimes.
Em uma rede social, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), informou que, segundo Onyx, o projeto de lei enviado pelo governo tratará sobre a posse de arma de fogo na zona rural.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.
Presidente da Câmara
Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a decisão do governo de revogar os decretos com regras sobre armas e editar novas normas aponta que o governo compreendeu que é o “melhor caminho”.