A Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (UGPUMA), por meio do Departamento de Urbanismo, iniciou um processo de regularização das bancas de jornal do Município, com a aprovação da Lei n° 9.795, de 30 de junho de 2022.
Para isso, todos os permissionários ou os exploradores de bancas de jornal deverão atualizar seu cadastro no Município até o final de agosto deste ano, para garantir seu direito de exploração do local.
Deverão ser enviados para o e-mail urbanismo@jundiai.sp.gov.br os seguintes documentos: 1) Termo de permissão de uso, que comprove o direito de exploração de banca de jornal; ou documento que comprove que o permissionário anterior deixou de exercer a atividade no local, com a efetiva exploração da banca desde então pelo atual permissionário; 2) Documento com a descrição de todos os produtos e serviços oferecidos no local; 3) Relatório fotográfico da banca e do seu entorno.
“Para facilitar e agilizar o processo, a atualização deve ser realizada totalmente on-line. Também entregaremos uma notificação em cada banca, com informações e prazo para regularização”, explica a diretora de Urbanismo, Sylvia Angelini.
Após o recebimento dos documentos, a Prefeitura avaliará todos os casos e indicará as diretrizes para regularização. “Ao longo dos últimos anos, as bancas foram deixando de vender apenas jornais e revistas, diante da oferta de publicações de forma digital e a necessidade de inserir novos produtos para atrair o público. É preciso considerar as novas demandas da atividade, porque as bancas têm um papel urbanístico importante”, explica Sylvia.
Os permissionários ou os exploradores de bancas de jornal que não enviarem os documentos solicitados até o final de agosto de 2022 perderão o direito de exercício da atividade na área pública, podendo o município definir novo permissionário para o local.