O Senado aprovou na véspera medida provisória que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. O texto também prevê gratuidade nos voos domésticos para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares. A proposta agora depende de sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. O chefe do Executivo tem a prerrogativa de vetar trechos da proposta.
O trecho sobre a volta da franquia de bagagem não estava no texto original da MP, mas foi sugerido pelo relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e, por meio de um destaque, aprovado pelos deputados durante votação nesta terça-feira (21).
Em nota, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) criticou a mudança e disse que a versão final aprovada pelo Congresso contraria o objetivo inicial da MP de ampliar a competitividade no setor.
“Ao admitir o retorno ao antigo modelo de franquia mínima de bagagem, o texto retira do consumidor a alternativa de escolher a classe tarifária mais acessível, sem despacho de malas, preferida por dois terços dos passageiros desde a sua implementação, a partir de março de 2017, e novamente afasta o Brasil das práticas internacionais”, disse a Abear, que reúne as empresas Gol, Latam e Avianca Brasil.
‘Prometida diminuição nos preços não se concretizou’, diz Idec
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) aprovou o texto aprovado pelo Congresso, avaliando a volta da franquia de bagagem positiva para os consumidores.
“O Idec entende como positiva a mudança aprovada no Congresso, já que a prometida diminuição no preços das passagens aéreas com o fim da franquia de bagagens não se concretizou”, disse em nota.
“A insistência da Anac em manter sua posição, o aumento progressivo do preço das passagens e das taxas cobradas pelas companhias aéreas, a diminuição da competitividade percebida pelos consumidores no mercado nacional estimulou deputados e senadores aprovarem a volta da franquia de bagagens, o que notoriamente contou com o apoio da grandíssima maioria dos consumidores brasileiros”, acrescentou.
Já a Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) disse que não concorda com o modelo que entrou em vigor em 1º de junho de 2017.
“A Proteste não é contra a cobrança por bagagem, só três países no mundo a praticam, mas não somos a favor da maneira como a resolução 400 deixou a total critério das companhias estabelecer peso, preço e centimetragem, criando insegurança jurídica e complexidade desnecessária”, afirmou.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por sua vez, informou que não se pronunciará sobre a aprovação da MP antes da medida ser oficialmente convertida em lei.