A Secretaria Municipal de Educação e APAE concluíram a assinatura do Plano de Trabalho 2024, que viabiliza os repasses de verbas referentes aos estudantes da rede municipal de ensino, matriculados na entidade, para este ano letivo. Com isso, as aulas devem ser reiniciadas nesta semana, de acordo com informações da diretoria da APAE.
Apesar do documento ter sido protocolado na prefeitura em 22 de dezembro de 2023, o Plano de Trabalho inicial apresentou distorções jurídicas e técnicas, e teve que ser alterado em comum acordo pela Prefeitura e a atual diretoria da APAE. “Com apoio da Controladoria Geral do Município e dos técnicos da secretaria, demos todo o suporte técnico para a finalização do documento”, afirmou Alessandra Andrade, secretária de Educação.
O repasse será maior que o do ano passado, no valor de R$35.138,45 mês, para 39 estudantes matriculados na APAE – menos assistidos do que em 2023, valor global de R$421.661,38. Além de R$ 900,00 por aluno/mês, a entidade recebe, ainda, R$ 6.500,00 em gêneros alimentícios necessários e será orientada por nutricionista, para oferecer as refeições às crianças durante o período de aulas.
A Prefeitura inclusive, afirma a secretária adjunta Luciana Cologi, fez a correção no valor do repasse na tentativa de solucionar de uma vez por todas essa questão, que já se arrasta por três meses e só tem prejudicado os familiares. “Sabemos da necessidade das famílias em ter esse serviço disponível. A Prefeitura tem feito tudo o que pode, chegando no limite do que a lei nos permite fazer”.
Na tentativa de solucionar as dificuldades financeiras e gerenciais da APAE, a Prefeitura fez um processo de intervenção no ano passado, que promoveu uma melhora no atendimento oferecido pela entidade. Durante esse período, o prefeito DR. Luiz conseguiu garantir a retomada do convênio entre a APAE e o governo do Estado, para estudantes da rede estadual, o que soma mais R$ 475.860,00 ao ano (para 41 crianças).
Entenda a história
O Governo do Estado, no início do ano passado, suspendeu o repasse para averiguar possível fraude e passou a investigar a APAE de Campo Limpo Paulista. Ao levantar suspeitas, encaminhou o caso para a Prefeitura de Campo Limpo Paulista, que também adotou as mesmas medidas e se deparou com situações gravíssimas, como a falsificação de laudos médicos. Isso foi só o início de uma investigação que a cada dia mostra novos indícios de irregularidades, que vão do ambulatório às salas de aula.
Além de mais de 80 laudos médicos fraudados, listas de alunos matriculados tanto no município como no Estado, depoimentos de funcionários e corpo clínico que indicam indícios de falsificação de documentos.
Diante da gravidade dos fatos, a Prefeitura de Campo Limpo Paulista buscou apoio da Justiça e oficiou o Ministério Público Estadual e Federal. A apuração dos fatos também está sendo feita pela Polícia Civil, através de um registro de Boletim de Ocorrência (BO) por falsificação e omissão/supressão de documentos.