Também foi aprovada a Moção 249/2019, do vereador Romildo Antonio da Silva, de apelo ao governo estadual para implantar no Hospital Regional de Jundiaí o serviço de ortopedia cirúrgica de alta complexidade. O gestor de Promoção da Saúde da Prefeitura acompanhou a votação e explicou a necessidade de uma maior atuação do Hospital Regional, que contribui para uma melhor distribuição dos pacientes entre este e o Hospital São Vicente.

Os vereadores também aprovaram o PL 12988/2019, do vereador Roberto Conde Andrade, que prevê a afixação, em órgãos públicos municipais, de placa ou cartaz de divulgação de direitos assegurados pela Lei de Desburocratização (Lei Federal 13.726/2018).

Projetos de denominação

Três projetos de denominação foram aprovados pelos vereadores.

O PL 12968/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, denomina “Avenida Rheives Diogo Rodrigues Carrascoza” a Avenida 3 do loteamento Reserva Ermida, no Jardim Ermida.

O PL 12994/2019, do vereador Márcio Petencostes de Sousa, denomina “Alameda Glória Aparecida Lopes” as alamedas 16 e 17 do loteamento Fazenda Santa Isabel, no Bairro Campo Verde.

E o PL 13003/2019, do Presidente da Câmara, vereador Faouaz Taha, denomina “Praça Roque Vicente da Silva” a área pública na Avenida Humberto Cereser, altura da Rua Guilherme Fava, destinada a Sistema de Lazer 1 do loteamento Portal do Caxambu. O nome homenageia o pai do vereador Rogério Ricardo da Silva.

Moções

Outras três moções foram aprovadas.

A Moção 248/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, é de apelo ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para promover gestões no sentido de se considerarem hediondos os crimes praticados contra crianças e adolescentes.

A Moção 254/2019, também do vereador Antonio Carlos Albino, é de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/2013, da Deputada federal Antônia Lúcia, que extingue o auxílio-reclusão e cria benefício para a vítima de crime.

E a Moção 267/2019, do vereador Valdeci Vilar Matheus, é de apoio ao Projeto de lei 2.940/11, do ex-Deputado federal Ronaldo Benedet, que isenta do Imposto de Renda o cidadão com deficiência grave.

Itens não votados

Foi adiada para a Sessão Ordinária de 8 de outubro a discussão do PL 12855/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, que institui o Programa “Eu Não Esqueço”, de políticas públicas para tratamento e prevenção da doença de Alzheimer.

Também foi adiado o PL 12986/2019, do vereador Douglas Medeiros, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Cego”, em 13 de dezembro. A votação ficou para a Sessão Ordinária de 10 de dezembro.

Foi retirada a Moção 266/2019, do vereador Paulo Sergio Martins, de apoio ao Projeto de lei 4.153/19, da Deputada federal Paula Belmonte, que, nos crimes de homicídio e lesão corporal, considera circunstância qualificadora terem sido praticados contra criança e adolescente.