Na Sessão da Câmara da última semana os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 1048/2019, do Prefeito Municipal, que altera o Código de Obras e Edificações para prever a aprovação e a regularização de edificações e benfeitorias vinculadas à atividade de turismo rural. O assunto já havia sido discutido em Audiência Pública realizada em julho. A aprovação por unanimidade foi comemorada por produtores rurais da cidade que acompanharam presencialmente a Sessão.
A pauta trazia ainda dois vetos do Prefeito a projetos aprovados pela Câmara.
Foi rejeitado o veto total ao PL 12518/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, que prevê que a Prefeitura celebre convênios com outros entes da Federação para repasse financeiro ao Serviço de Verificação de Óbito local.
Foi aprovado o veto total ao PL 12843/2019, do Vereador Cristiano Lopes, que altera a Lei que instituiu a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como o Conselho Municipal e Fundo de Apoio correlatos, para prever requisitos para qualificação de Instituição Científica e Tecnológica (ICT). A manutenção do veto foi um pedido do autor do projeto, que explicou estar em contato com a Prefeitura para viabilizar a implementação da iniciativa.
Dois projetos do vereador Antonio Carlos Albino foram aprovados. O PL 12944/2019 inclui no Calendário Municipal de Eventos a “Festa de Santa Luzia”, comemorada em dezembro. E o PL 12964/2019 declara de utilidade pública a Associação Homens com Honra.
Também foi aprovado o PL 12928/2019, do vereador Valdeci Vilar Matheus, que exige afixação de cartaz educativo sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em bares, restaurantes, casas de eventos, hotéis e estabelecimentos similares que comercializam bebidas alcoólicas, bem como em ambulatórios e consultórios de ginecologia e obstetrícia.
Outro item aprovado foi o PL 12918/2019, do vereador Douglas Medeiros, que revoga as Leis 1.185/1964, 1.220/1965, 1.352/1966, 1.497/1967 e 1.537/1968, aprovadas na 5ª Legislatura, entre os anos de 1964 e 1969.
Moções
Cinco moções foram aprovadas.
A moção 241/2019, do vereador Leandro Palmarini, é de repúdio pelo atraso do Ministério da Saúde na distribuição da vacina antirrábica no Estado de São Paulo. Sobre o mesmo assunto é a moção 244/2019, do vereador Cristiano Lopes, que faz um apelo ao Presidente da República para que disponibilize a Jundiaí a vacina antirrábica.
Já a moção 242/2019, do vereador Rafael Antonucci, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que prevê na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física a dedução integral de despesas com instrução do contribuinte e dos dependentes.
A moção 243/2019, do vereador Valdeci Vilar Matheus, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que veda em supermercados a conferência de produtos após o pagamento pelo consumidor.
E a moção 245/2019, de todos os vereadores, faz um apelo ao governo estadual para implementação em Jundiaí de modelo descentralizado de distribuição de medicamentos de alto custo.
Adiamentos
Foi adiada para a sessão de 19 de novembro a discussão do PL 12780/2019, do vereador Paulo Sergio Martins, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia de Combate à Discriminação Racial”, em 21 de março.
Ficou para a sessão de 15 de outubro a discussão do PL 12745/2019, de autoria conjunta dos vereadores Antonio Carlos Albino e Romildo Antonio da Silva, que altera a que instituiu as Normas de Defesa e Bem-Estar Animal para acrescentar e detalhar vedações às condições de manutenção de animais domésticos.
Será votada na sessão de 20 de agosto a moção 232/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, de apoio ao Projeto de Lei Federal que regulamenta a atividade do serviço comunitário de rua com o uso de motocicleta.
E ficou para a sessão de 27 de agosto a moção 240/2019, também do vereador Antonio Carlos Albino, de apelo ao Tribunal de Justiça pela implantação, em Jundiaí, de vara especial de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.