Está em vigência no município, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – destinado a promover a regularização de créditos no município, referentes aos débitos inscritos em dívida ativa de pessoas físicas e empresas. O programa oferece vantagens para o pagamento à vista ou parcelado que podem chegar a 100% sobre juros e multas.
Para facilitar o atendimento à população, mutirões acontecem um sábado por mês. Este mês o mutirão acontece neste sábado (05), das 10h às 15h30. Em setembro e outubro a ação também acontece, sendo nos dias 23/09 e 21/10.
Para fazer a regularização, também é possível que o proprietário ou representante legal compareça ao setor de atendimento do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 11h às 15h30 com cópia dos documentos pessoais como RG e CPF, comprovante de endereço atualizado e do imóvel – escritura, contrato ou certidão de matrícula.
Em caso de dúvidas o munícipe pode entrar em contato com o setor de Dívida Ativa por meio do telefone 11 4039-8352, WhatsApp (somente mensagens) 11 93400-5657 e e-mail: divida.ativaclp@gmail.com
A adesão implica a redução de juros e multas, nos percentuais abaixo indicados:
- Para pagamento do débito em parcela única, com vencimento até o dia 31/10/2023, fica estabelecido 100% de desconto sobre o valor da multa e juros.
- Para o pagamento do débito em até 6 parcelas mensais, e consecutivas, fica estabelecido 90% de desconto sobre o valor da multa e juros.
- Para o pagamento do débito em até 12 parcelas mensais,e consecutivas, fica estabelecido 80% de desconto sobre o valor da multa e juros.
- Para o pagamento do débito em até 24 parcelas mensais, e consecutivas, fica estabelecido 70% de desconto sobre o valor da multa e juros.