A Prefeitura de Jundiaí obteve uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que assegura a continuidade do pagamento do adicional de risco de vida aos servidores da Guarda Municipal, aos agentes de trânsito e aos fiscais do comércio. A decisão reverte um entendimento anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia negado o pedido do município para manter o benefício.
Segundo a Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania (SMJC), o governo local acionou todos os recursos jurídicos disponíveis para preservar o direito dos servidores. A liminar é considerada uma medida importante para garantir o reconhecimento das funções que envolvem exposição a situações de risco e que têm papel essencial na segurança pública e no ordenamento da cidade.
Com a decisão do STF, os pagamentos do adicional continuam assegurados. A administração municipal destacou que o entendimento está em consonância com precedentes da Suprema Corte que reconhecem o risco de vida em atividades relacionadas à segurança e à fiscalização urbana.
O governo municipal reforça que a manutenção do benefício representa uma forma de valorização dos profissionais que atuam na linha de frente da proteção da população e que enfrentam, diariamente, desafios e riscos no exercício de suas funções.
Fonte: Prefeitura de Jundiaí