A Prefeitura de Jundiaí protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu o pagamento do adicional de periculosidade a servidores da segurança pública municipal.
A medida afeta diretamente os agentes da Guarda Municipal, os agentes de trânsito e os fiscais do comércio — categorias que, segundo o município, atuam em condições que justificam o benefício.
O recurso foi apresentado pela Secretaria de Justiça e Cidadania, que defende a legalidade e a necessidade do pagamento. A administração municipal argumenta que o adicional é um reconhecimento dos riscos enfrentados pelos profissionais no exercício de suas funções e que a decisão do TJ contraria precedentes do próprio STF sobre a periculosidade em atividades ligadas à segurança pública.
A suspensão do pagamento, determinada por liminar, ainda pode ser revertida com o julgamento do recurso no STF. A Prefeitura afirma que seguirá utilizando os meios jurídicos cabíveis para tentar garantir a continuidade da gratificação.