Na 23ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, realizada nesta terça-feira (12), a Câmara Municipal de Jundiaí aprovou projetos encaminhados pelo Executivo que promovem alterações na administração pública e no funcionalismo municipal.
Entre as decisões, foi mantido o veto total do prefeito ao Projeto de Lei nº 14.607, que regulamentaria o transporte remunerado individual de passageiros por meio de motocicletas operado via aplicativos ou plataformas digitais.
Também foram aprovados dois Projetos de Lei Complementar que ajustam o procedimento relativo à perda de faltas abonadas para servidores afastados por motivo médico. Um deles altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e o outro modifica o Estatuto do Magistério Público Municipal.
O plenário também deu aval ao Projeto de Lei nº 14.828/2025, que cria um novo sistema de avaliação de desempenho e mobilidade funcional para servidores da Câmara Municipal, revogando dispositivos da Lei 8.199/2014.
Outra medida aprovada foi o Projeto de Lei nº 14.893/2025, que altera a Lei nº 8.763/2017 e promove mudanças na estrutura orgânica e de pessoal da Prefeitura. Entre as alterações, estão a criação da Secretaria de Habitação Social, a separação das Unidades de Gestão de Governo e Finanças em duas secretarias distintas — Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Governo —, além da extinção da Fundação Municipal de Ação Social (Fumas), com a transferência de suas atribuições para a Administração Direta.