Por Dircélio Timóteo
Em uma decisão tomada durante o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Jundiaí aprovou, na última quinta-feira (19), o Projeto de Lei nº 14.502/2024, que reajusta os vencimentos de servidores públicos municipais vinculados ao teto salarial do município. O projeto, que impacta diretamente cerca de 400 profissionais, como médicos e engenheiros, corrige salários que estavam congelados há mais de uma década.
Apesar de ser uma demanda antiga da categoria, a proposta gerou controvérsias devido a pareceres técnicos que apontam possíveis irregularidades. O Departamento Jurídico da Câmara alertou que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de não apresentar estudos de impacto financeiro, jurídico e previdenciário, exigidos por lei.
Impacto financeiro e riscos fiscais
O custo estimado da reposição salarial é de aproximadamente R$ 35 milhões anuais, um valor significativo para o orçamento municipal. Especialistas apontam que a decisão pode comprometer o planejamento fiscal da cidade, especialmente por ter sido aprovada nos últimos 180 dias do mandato do atual prefeito, Luiz Fernando Machado, o que é vedado pela LRF.
Durante a sessão, o prefeito garantiu, por telefone, que sancionará o projeto até o próximo dia 27 de dezembro, mas o risco de judicialização permanece. “A ausência de estudos detalhados sobre o impacto financeiro e previdenciário pode levar à anulação da medida, caso seja questionada judicialmente”, destacou um analista político local.
Votação na Câmara
A aprovação ocorreu com a presença de parte dos vereadores, em uma sessão marcada por debates acalorados e pressão de servidores. Enquanto alguns parlamentares defenderam o reajuste como uma questão de justiça salarial, outros questionaram a legalidade da proposta e os riscos para as finanças públicas.
Repercussão e debate público
O aumento no teto salarial também beneficia diretamente o prefeito, cujo vencimento será elevado para R$ 30 mil. O ajuste gerou críticas de setores da sociedade, que veem a medida como inoportuna em meio a restrições orçamentárias
enfrentadas pelo município.