Foi aprovada por unanimidade durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira (25) a moção de apoio às novas regras estabelecidas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre o rótulo nutricional dos alimentos embalados.
A Resolução 429/2020 e a Instrução Normativa (IN) 75/2020 estabelecem mudanças na legibilidade, teor e forma de declaração de informações na tabela nutricional nos rótulos de alimentos embalados. O objetivo é facilitar a vida dos consumidores e levar a eles os principais atributos nutricionais desses alimentos. “A mudança traz mais qualidade à alimentação e auxilia em escolhas mais conscientes”, explica Faouaz.
O vereador lembra que o Brasil é pioneiro no tema e, desde o início dos anos 2000, tem como obrigatória a rotulagem nutricional de alimentos embalados. “Em 2017, fui autor do projeto de lei n°12.336, que regula a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados em estabelecimentos comerciais . Na ocasião, fizemos estudos em relação às embalagens e aos rótulos e o projeto foi considerado pioneiro em nossa cidade”, destacou.
O projeto foi vetado pelo Executivo, mas trouxe à cidade ações paralelas contra a obesidade infantil. Além disso, a ideia teve apoio do Procon (órgão municipal de Proteção e Defesa do Consumidor), do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) e do Instituto Alana.