A repercussão por parte dos moradores de diferentes bairros de Jundiaí sobre a decisão tomada pela Defensoria Pública está causando revolta. Recentemente os moradores que vivem em situação de rua de Jundiaí conseguiram um habeas corpus contra a Guarda Municipal de Jundiaí, DEIC e Seccional, proibindo que as autoridades realizem abordagens a esse público. A decisão é desta quarta-feira (31) e a ação foi movida pela Defensoria Pública.
Segundo a decisão, as autoridades vinham realizando operações conjuntas para checar antecedentes criminais visando exclusivamente pessoas em situação de rua da cidade, abordando-as e conduzindo-as à Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Jundiaí para consulta dos antecedentes criminais e junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão.
A Justiça afirma que a ação da autoridade é inconstitucional, por alegar apoio por meio de serviços sociais e de assistência à saúde, manejar o encaminhamento de cidadãos para a Delegacia de Polícia, prevendo hipótese de prisão para averiguação, situação só comparável aos regimes de exceção.
Diante disso, o juiz Mauricio Garibe informou que o pedido tem fundamento, concedendo a ordem de habeas corpus aos cidadãos em situação de rua.
Quem reside nos bairros próximos da região central de Jundiaí, reclama da grande presença de moradores em situação de rua. Em algumas ocasiões sozinhos ou em grupos abordam quem circula pelas ruas e agem principalmente com maior truculência contra mulheres.
Prefeitura e SSP
A Prefeitura de Jundiaí informou que tem sua atuação baseada nos princípios da legalidade e da transparência, “razão pela qual, embora ainda não tenha conhecimento formal do referido processo, acolhe e cumpre toda decisão judicial”.
Entretanto, afirmou que desde logo que as ações com foco nas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e de risco, e que ficam concentradas em alguns pontos nas ruas da cidade, são realizadas de maneira integrada entre as Unidades de Gestão de Promoção da Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social, com apoio da Guarda Municipal de Jundiaí e outros órgãos e instituições, incluindo entidades da sociedade civil.
“No Bairro Ponte São João, todas as ações são realizadas pela municipalidade têm por finalidade oferecer assistência à saúde e apoio social, de forma a amparar as pessoas em situação de rua e restabelecer o vínculo com suas respectivas famílias, encaminhando, quando necessário, o paciente para os equipamentos municipais para tratamento”, acrescenta.
A SSP informou que, após decisão judicial, “a Polícia Civil de Jundiaí não atuará mais em operações conjuntas com o poder municipal visando o acolhimento e verificação de antecedentes criminais das pessoas em situação de rua na cidade”.
Fonte: RS Notícias/G1 Jundiaí; Imagens: Arquivo/Prefeitura de Jundiaí