Os consumidores varzinos contam agora com mais uma proteção no serviço de bloqueio Não me Ligue, do Procon-SP. No mês passado, a nova Lei Estadual 17.334 alterou a legislação estadual vigente (13.226/2008) até então e ampliou os direitos de consumidores de todo o estado previstos pelo cadastro de bloqueio de telemarketing. Agora, é possível que cada pessoa faça o cadastro e impeça ofertas indesejadas de telemarketing também por SMS ou WhatsApp em cinco linhas, além das chamadas telefônicas normais (automáticas) já bloqueadas pelo cadastro antes da alteração na lei.
Para ter acesso ao serviço é necessário realizar um cadastro no site do Procon-SP e incluir os números de titularidade do CPF do consumidor e a fiscalização das empresas de telemarketing será feita pela equipe da Fundação Procon. Os consumidores que não querem ser incomodados deverão realizar o cadastro de até cinco linhas telefônicas no site https://bloqueio.procon.sp.gov.br/#/.
As linhas ficam cadastradas por tempo indeterminado e o consumidor pode alterar ou acrescentar números a qualquer momento, no mesmo site, até o limite de cinco linhas.
A medida é válida para impedir esses contatos de empresas de telemarketing ou terceirizadas em todo território brasileiro. “Essas referidas empresas não poderão fazer ligações ou enviar mensagens visando cobrança de qualquer meio de consumo. Com a atualização legal o meio de serviço que inclui SMS e/ou WhatsApp o consumidor terá uma comprovação de que não será incomodado”, explica o diretor de atendimento do Procon de Várzea Paulista, Júnior Bifani.
Mais informações também podem ser conferidas no link informado acima.
Fonte: Assessoria de Imprensa Prefeitura de Várzea Paulista