Em sessão da próxima terça-feira, 27 de outubro, será votado na Câmara de Jundiaí, projeto de lei que exige cartaz informativo sobre a proibição da venda de ‘chumbinho’ em locais relacionados a essa procura para reforçar que esse ato é crime. O texto é de autoria do presidente da Casa, Faouaz Taha, e mais três vereadores – os mesmos autores da proibição da soltura dos fogos com estampido na cidade. O projeto é legal e constitucional.
A comercialização do ‘chumbinho’ já é proibida em Jundiaí conforme lei 7.341 de 2009. No entanto, recentes casos de morte de cães e gatos, inclusive noticiados, comprovam o acesso irregular, ainda existente, à substância. Os vereadores recebem inúmeras denúncias do envenenamento de animais, como ocorrida neste ano no bairro Santa Gertrudes e no Jardim Tulipas. “Nesta semana mesmo, soube de mais um caso de um gato que foi morto dessa forma. Sabemos da proibição, mas temos que reforçar o combate a esse uso e aos crimes cometidos com os animais”, afirma Faouaz.
Segundo o projeto de lei que será votado, e altera a lei já existente, em estabelecimentos como ‘pet shops’, casas de ração e similares, deve ser afixado cartaz que informe a vedação da distribuição e comércio do veneno denominado organofosforado carbamato, conhecido como ‘chumbinho’.
Além da lei municipal que já proíbe a venda, conforme legislação nacional (9.605/1998), o envenenamento de animais por ‘chumbinho’ é considerado crime e sujeito à punição e até detenção, de acordo com a Lei Sansão, recentemente sancionada pelo governo federal, que altera a versão de 1998 e prevê prisão de até cinco anos a quem agride o animal.
Mapeamento on-line
Assim como fez em relação à soltura dos rojões em Jundiaí, o vereador Faouaz criou um meio on-line para denúncia da população em caso de envenenamento de cães e gatos por ‘chumbinho’. “Enquanto aguardamos a fiscalização dos fogos ser regulamentada pelo Executivo, usamos o mapeamento on-line como forma de coletar dados e oferecermos futuramente às autoridades competentes. Além do rojão, é possível denunciar os casos de envenenamento, o que nos permite saber em que locais da cidade há incidência dessas situações. Estamos à disposição”, diz.
Para denúncias, basta acessar o link: https://bit.ly/37f6gyd