Também foi aprovado o PL 13065/2019, do vereador Douglas Medeiros, que revoga as Leis 3.464/1989, 3.527/1990, 3.587/1990, 3.704/1991 e 4.044/1992, aprovadas na 10ª Legislatura, entre os anos de 1989 a 1992.

Foi aprovada em 2º turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí nº 157/2020, de autoria de todos os vereadores, que redefine os períodos da Sessão Legislativa anual.

Também foi aprovada a Moção nº 303/2020, do vereador Rogério Ricardo da Silva, que faz um apelo ao Presidente da República pela inclusão de Jundiaí no Programa Nacional das Escola Cívico-Militares.

Dois projetos de lei de denominação foram aprovados. O PL 13135/2020, do vereador Márcio Petencostes de Sousa, denomina “Praça Ivair Gil Resende” a área pública situada em frente ao nº 749 da Rua Rio de Janeiro, no Jardim Tarumã. E o PL 13142/2020, do vereador Rafael Antonucci, denomina “Rua Luiz Anholon” a Rua 1 do loteamento Recanto Bardi – Fase 3, no Bairro Caxambu.

Dois projetos foram adiados. Ficou para a Sessão de 12 de maio o PL 13002/2019, de autoria conjunta dos vereadores Wagner Ligabó e Antonio Carlos Albino, que institui a Campanha de Valorização da Vinicultura Jundiaiense. E será debatido na Sessão de 19 de maio o PL 13128/2020, do vereador Antonio Carlos Albino, que prevê a disponibilização de assentos e de sistema de senhas nas casas lotéricas, para casos de atendimento preferencial.